Despacho de delegação no Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), licenciado Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho, com a faculdade de subdelegação, de competências próprias em matéria de validação e decisão dos pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pela SCML