O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues.
316354551
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/04/2023
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Em vigor desde 19/04/2023