Constituem condições gerais de admissão ao concurso externo:
- a)Ter nacionalidade portuguesa;
- b)Estar habilitado, à data de abertura do concurso, no mínimo com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
- c)Ter idade não superior a 35 anos, até 31 de dezembro do ano de abertura do concurso;
- d)Ter a situação militar regularizada e não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o respeito pela vida e a integridade física das pessoas, respeito pela vida em sociedade, pela ordem e tranquilidade públicas, respeito pelos direitos e liberdades de terceiros e pelo respetivo património, bem como respeito pelo Estado português.