Artigo 1.º — Ingresso

O ingresso no Grupo 6 do QPMM - Faroleiros (FAR) efetua-se na categoria de faroleiro auxiliar mediante concurso, observadas as disposições legais e demais normativos em vigor, e destina-se ao preenchimento de vagas na Autoridade Marítima Nacional - Direção de Faróis, no Continente e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.