79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1e1a,Despacho n.º 4711/2026 Delegação e subdelegação de competências da Diretora-Adjunta da Unidade dos Grandes Contribuintes, Ana Isabel Afonso Pinto da Costa Cordeiro Monteiro Nos termos dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e ao abrigo da autorização expressa nos n.^os2 e 4.3., do Despacho n.º 1644/2026, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2026, do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências: I - Competências próprias: 1 - Na Chefe de Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras I, Olga Maria Ribeiro Guedes, no Chefe de Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras II, Joaquim Manuel Sousa, no Chefe de Divisão de Inspeção a Bancos e Instituições Financeiras, José Alberto Ramos Barcelos, no Chefe de Divisão de Pessoas Singulares, João Pedro Guerreiro Correia, e na Chefe de Divisão de Preços de Transferência, Célia Maria de Sousa Proença, delego as competências a seguir indicadas relativamente aos funcionários das respetivas divisões: 1.1 - Justificar ou injustificar faltas; 1.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; 1.3 - Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo. II - Competências delegadas: 1 - Na Chefe de Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras I, Olga Maria Ribeiro Guedes, no Chefe de Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras II, Joaquim Manuel Sousa, no Chefe de Divisão de Inspeção a Bancos e Instituições Financeiras, José Alberto Ramos Barcelos, no Chefe de Divisão de Pessoas Singulares, João Pedro Guerreiro Correia, e na Chefe de Divisão de Preços de Transferência, Célia Maria de Sousa Proença, subdelego as competências a seguir indicadas relativamente aos funcionários das respetivas divisões: 1.1 - Praticar os atos necessários à credenciação dos funcionários com vista ao desencadeamento de procedimentos inspetivos a executar pelas respetivas divisões, incluindo a alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento tributário nos termos dos artigos 15.º, n.º 1, e 46.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA); 1.2 - Autorizar a ampliação do prazo máximo de conclusão do procedimento de inspeção, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPITA; 1.3 - Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos 60.º da lei geral tributária (LGT) e 60.º do RCPITA, e praticar os atos subsequentes até à conclusão do procedimento, no âmbito dos procedimentos de inspeção da respetiva divisão; 1.4 - Sancionar as informações concluídas pelas respetivas divisões, com exceção daquelas resultantes dos procedimentos realizados tendo em vista a celebração de Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT) previstos na Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro; 1.5 - Sancionar os relatórios de ações inspetivas cujo montante das correções técnicas ou meramente aritméticas não ultrapasse o montante de 10 000 000 EUR de matéria coletável ou de 2 500 000 EUR de imposto diretamente em falta, elaborados por outras unidades orgânicas, às quais tenha sido conferida autorização de extensão das competências, nos termos do artigo 17.º do RCPITA, com exceção daqueles de que resulte a liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.º 2 do artigo 38.º da LGT; 1.6 - Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.^os8 e seguintes do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, apreciados no âmbito da respetiva divisão; 1.7 - Decidir sobre os pedidos de reembolso requeridos nos termos dos n.^os2 ou 3 do artigo 93.º Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e apreciados no âmbito da respetiva divisão; 1.8 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao regular funcionamento da respetiva divisão, com exceção da correspondência dirigida ou destinada a detentores de cargos idênticos, equiparados ou hierarquicamente superiores a subdiretor-geral, bem como a entidades exteriores à Autoridade Tributária e Aduaneira de nível hierárquico igual ou equiparado aos antes referidos; 1.9 - Emitir pareceres e informações acerca das solicitações, efetuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos, dirigidas às respetivas divisões. 2 - Na Chefe de Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras I, Olga Maria Ribeiro Guedes, no Chefe de Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras II, Joaquim Manuel Sousa, no Chefe de Divisão de Inspeção a Bancos e Instituições Financeiras, José Alberto Ramos Barcelos, e na Chefe de Divisão de Preços de Transferência, Célia Maria de Sousa Proença, subdelego as seguintes competências: 2.1 - Determinar a matéria coletável no âmbito da avaliação direta prevista no n.º 3 do artigo 16.º do CIRC; 2.2 - Sancionar os relatórios de ações inspetivas elaborados pela respetiva divisão, conforme n.º 6 do artigo 62.º do RCPITA, cujo montante das correções técnicas ou meramente aritméticas não ultrapasse o montante de 10 000 000 EUR de matéria coletável ou de 2 500 000 EUR de imposto diretamente em falta, com exceção daqueles de que resulte a liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.º 2 do artigo 38.º da LGT. 3 - No Chefe de Divisão de Pessoas Singulares, João Pedro Guerreiro Correia, subdelego as seguintes competências: 3.1 - Sancionar os relatórios de ações inspetivas a pessoas singulares elaborados pela respetiva divisão, conforme n.º 6 do artigo 62.º do RCPITA, cujo montante das correções técnicas ou meramente aritméticas não ultrapasse o montante de 1 000 000 EUR de rendimento coletável ou de 250 000 EUR de imposto diretamente em falta, com exceção daqueles de que resulte a liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.º 2 do artigo 38.º da LGT. 3.2 - Apurar, fixar ou alterar os rendimentos e atos conexos, quando esteja em causa a aplicação do artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), até ao limite de 1 000 000 EUR, por cada ano, nos processos que corram na respetiva divisão. III - Suplência: 1 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento, é meu suplente a Chefe de Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras I, Olga Maria Ribeiro Guedes, e, na ausência, falta ou impedimento de ambos, o Chefe da Divisão de Inspeção a Bancos e Instituições Financeiras, José Alberto Ramos Barcelos. IV - Produção de efeitos: 1 - As delegações de competências supra consignadas produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. 2 - As subdelegações de competências supra consignadas produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2026. 3 - Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências, que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores. 2 de abril de 2026. - A Diretora-Adjunta da Unidade dos Grandes Contribuintes, Ana Isabel Afonso Pinto da Costa Cordeiro Monteiro. 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