Art.º 11 · Despacho n.º 472/2026 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência presta apoio direto aos órgãos municipais, no desempenho das suas funções, à qual, entre outros, compete:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara;
2. b)Organizar a agenda e as audiências públicas;
3. c)Realizar todas as diligências necessárias à representação do Presidente, em todos os atos públicos;
4. d)Analisar e preparar o expediente para despacho e posterior registo e reencaminhamento;
5. e)Promover contactos com os órgãos da Autarquia e os órgãos da Administração Pública;
6. f)Coligir toda a informação divulgada nos órgãos de comunicação social, que diga respeito a este Município;
7. g)Estabelecer, por determinação do Presidente da Câmara, todos os contactos com os órgãos de comunicação social, para divulgação das atuações da Câmara;
8. h)Apoiar as relações protocolares do Município;
9. i)Garantir as relações institucionais, intermunicipais e internacionais do Município, preparando-as e desenvolvendo-as;
10. j)Assegurar, em colaboração com outros serviços, as funções de protocolo nas cerimónias, atos oficiais e outras manifestações de iniciativa municipal;
11. k)Colaborar na organização das deslocações oficiais do executivo no país e no estrangeiro;
12. l)Apoiar na organização, receção e estadia das entidades individuais ou coletivas convidadas pela Câmara.
2 -Compete, ainda, ao Gabinete de Apoio à Presidência a divulgação de toda a atividade da Autarquia, bem como de conceber e implementar regras e procedimentos de atendimento aos munícipes, assegurando o exercício do direito à informação e encaminhamento dos munícipes aos serviços competentes.

Artigo 11.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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