São atribuições do Serviço de Autoridade Sanitária e Veterinária Municipal, designadamente:
- a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitárias das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
- b)Efetuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares;
- c)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações, estabelecimentos e veículos referidos nas alíneas anteriores;
- d)Apoiar as brigadas de fiscalização da ASAE, bem como efetuar peritagens por nomeação do Ministério Público ou em ações de rotina;
- e)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
- f)Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
- g)Emitir guias sanitárias de trânsito;
- h)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pelas autoridades competentes;
- i)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
- j)Realizar cirurgias e outros tratamentos aos animais que deles necessitem;
- k)Recolher e encaminhar animais errantes;
- l)Recolher e encaminhar cadáveres de animais para destino final;
- m)Elaborar o regulamento do canil e assegurar o seu cumprimento;
- n)Assegurar o regular funcionamento do Centro Oficial de Recolha de Animais, em termos de higiene e bem-estar animal;
- o)Promover uma rede de adoção, em colaboração com a população em geral e com associações de proteção animal;
- p)Realizar campanhas de sensibilização e informação da população, no âmbito das suas atribuições;
- q)Desenvolver o Programa de Esterilização de Animais Errantes;
- r)Colaborar com as Câmaras Municipais da região ou quaisquer outras entidades idóneas na realização de iniciativas que visem a promoção do bem-estar animal;
- s)Assegurar a vacinação dos canídeos.