Art.º 33 · Despacho n.º 472/2026 — Serviço de Educação e Apoio à Ação Educativa

1 -Na dependência do Chefe da Unidade de Desenvolvimento Social, funciona o Serviço de Educação, ao qual compete, em geral:
1. a)Promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados;
2. b)Colaborar na coordenação, em articulação com outros serviços, das atividades de apoio à família;
3. c)Colaborar na coordenação, em articulação com outros serviços, das atividades de enriquecimento curricular;
4. d)Colaborar na coordenação, em articulação com outros serviços, nas atividades funcionais dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, em serviço no Agrupamento de Escolas de Armamar.
2 -Ao Serviço de Educação, compete, em especial:
1. a)Acompanhar a coordenação do sistema educativo e articular a política educativa com outras políticas sociais, em particular com as áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
2. b)Apreciar os projetos educativos a desenvolver no Município;
3. c)Acompanhar o processo de elaboração e atualização da carta educativa;
4. d)Acompanhar as decisões sobre as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
5. e)Acompanhar a coordenação de programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
6. f)Acompanhar e monitorizar o processo de transferência de competências nesta área;
7. g)Acompanhar a intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar.
3 -Neste setor de atividade, inclui-se o Conselho Municipal de Educação, a quem compete, em especial:
1. a)Acompanhar a coordenação do sistema educativo e articular a política educativa com outras políticas sociais, em particular com as áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
2. b)Apreciar os projetos educativos a desenvolver no Município;
3. c)Acompanhar o processo de elaboração e atualização da carta educativa;
4. d)Acompanhar as decisões sobre as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
5. e)Acompanhar a coordenação de programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
6. f)Acompanhar a intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar.
4 -No âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família:
1. a)Proporcionar atividades de animação e apoio às famílias como estratégia complementar do sistema educativo e da ação pedagógica no reforço do processo de socialização infantil;
2. b)Assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades;
3. c)Assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva;
4. d)Promover a realização de atividades lúdicas, pedagógicas e desportivas;
5. e)Apoiar as famílias proporcionando os serviços de refeições e de prolongamento de horário tendo em conta as suas necessidades, nomeadamente os seus horários e locais de trabalho.
5 -No âmbito das atividades de Enriquecimento Curricular, compete, designadamente:
1. a)Contribuir para a consolidação do conceito de escola a tempo inteiro, constituindo-se como um fator fundamental de igualdade de oportunidades e de inclusão social;
2. b)Organizar a implementação de programas de incentivo ao enriquecimento curricular dos alunos, junto de estabelecimentos de ensino público do 1.º ciclo do ensino básico e visam a promoção de respostas diversificadas de apoio às escolas, às famílias e aos alunos, implementando atividades pedagogicamente enriquecedoras e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas, assentes numa natureza eminentemente lúdica e cultural incidindo, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, e de ligação da escola com o meio;
3. c)Criar ofertas complementares das componentes do currículo, garantindo uma diversidade de atividades consideradas relevantes para a formação integral dos alunos e articulando com as famílias uma ocupação adequada dos tempos não letivos;
4. d)Promover a oferta de um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo, e, ao mesmo tempo, promover a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais no domínio do apoio às famílias.

Artigo 33.º — Serviço de Educação e Apoio à Ação Educativa

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