O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
01-04-2026. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.
319984630
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2026