Subdelegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, subsequentes às decisões de adjudicação e de aprovação da minuta do contrato no âmbito do procedimento de contratação da «Empreitada de Reabilitação de Emergência do Molhe do Porto da Ericeira»