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Nestes termos, em conformidade com as disposições dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugadas com as dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ao abrigo do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e da competência delegada ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças através da alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-D/2024, de 19 de junho, determina-se o seguinte: 1 - É designado como fiscal único da Universidade da Beira Interior o Dr. Pedro Miguel Januário Costa, revisor oficial de contas, com o número de identificação fiscal 213823322, inscrito na Ordem dos Revisores Oficias de Contas com o n.º 1622 e na Comissão de Mercado de Valores (CMVM) com o n.º 20161232, com sede na Travessa da Rua da Olivosa, n.º 15, 5.º direito, 6200-505 Covilhã. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos, não prorrogável. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único da Universidade da Beira Interior no valor de 1 170,00 euros (mil cento e setenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 18 de março de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 11 de abril de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. 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