Alteração do Despacho n.º 5521/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2023, alterado pelo Despacho n.º 51/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2024.