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Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a sociedade Coloplast Manufacturing Portugal, Unipessoal, L.^da, concluíram as negociações do Contrato de Investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 27 de março de 2025, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, e tratando-se de um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos, o Secretário de Estado da Economia, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo da alínea e) do ponto I. 2. do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, alterado pelo Despacho n.º 1240/2025, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2025, determina: 1 - Aprovar a minuta do Contrato de Investimento relativo à candidatura n.º 18.918, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português e, pelas sociedades Coloplast Manufacturing Portugal, Unipessoal, L.^da, na qualidade de Sociedade Promotora, e a Coloplast A/S na qualidade de Sócia e Casa-Mãe; 2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. 10 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. 31894828677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4750/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4750-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4750/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4750-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4750/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4750/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4750-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d3e84cec2a3e8ffc89dc23ff3d9489e3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4750-2025","title":"Despacho n.º 4750/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4750/2025","effectiveDate":"2025-04-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"915282929_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4750/2025","title":"Despacho n.º 4750/2025","fullPath":"Despacho n.º 4750/2025","slug":"diploma-4750/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"915282929_text","elementKey":"text_915282929","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"915282929_text","elementId":"915282929_text","elementKey":"text_915282929","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4750/2025","elementPath":"Despacho n.º 4750/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:d0497098cd4f7ca1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 4750/2025","styles":{}}]},{"id":"b:c3c3d70adecf62e9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial estabelecido no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso MPR-2023-6 SICE, foi apresentada a candidatura n.º 18.918, pela sociedade Coloplast Manufacturing Portugal, Unipessoal, L.^da","styles":{}}]},{"id":"b:e668eab8e64ef5df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A referida candidatura enquadra-se no Regime Contratual de Investimento (RCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando uma operação que reveste de interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.","styles":{}}]},{"id":"b:18137b9a1f2ec4be","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. 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