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Nestes termos, em conformidade com as disposições dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugadas com as dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ao abrigo do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e da competência delegada ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças através da alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-D/2024, de 19 de junho, determina-se o seguinte: 1 - É designada, como fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal, a sociedade de revisores oficiais de contas A. Zózimo & M. Lourenço, SROC, L.^da, com o número de identificação de pessoa coletiva 509231799, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 237, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161530, e sede na Rua Castilho, 59, 2.º esq., 1250-068 Lisboa, neste caso representada por António Rosa Zózimo, inscrito na OROC sob o n.º 954 e registado na CMVM com o n.º 20160571. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos, não renovável. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal no valor de 965,00 euros (novecentos e sessenta e cinco euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O disposto no presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 10 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 27 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva 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