Art.º 13 · Despacho n.º 4763/2021 — Organização das Unidades Orgânicas Flexíveis e Entrada em Vigor

1 -A estrutura das unidades orgânicas flexíveis do Município de Reguengos de Monsaraz aprovada pela deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 26 de dezembro de 2012 entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
2 -A alteração à estrutura referida no n.º 1 do presente artigo (unidades orgânicas flexíveis), com as alterações introduzidas pela deliberação tomada na sessão da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2019, decorrente da deliberação tomada na Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2021, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e é representada no seguinte organograma:
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314176429

Artigo 13.º — Organização das Unidades Orgânicas Flexíveis e Entrada em Vigor