- 1 -A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por Faculdade, é uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa, dotada de personalidade tributária e de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.
- 2 -A Faculdade adota a designação de «NOVA School of Law» em língua inglesa.
Artigo 1.º — Natureza
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