Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «IC5 - Lanço Murça (IP4)/Nó de Pombal - Trecho Carlão/Nó de Pombal - Lote 6.2 - Km 7 +000 ao 23+952 - Aditamento 3»