- 1 -As assembleias de voto abrem às 9 horas e encerram às 22.30 horas.
- 2 -Não é admitido voto por procuração, sendo apenas permitido o exercício do direito de voto por correspondência, incluindo por meios eletrónicos, aos docentes, investigadores, demais trabalhadores e alunos que se encontrem ausentes ao serviço da Faculdade de Direito.
- 3 -A Comissão Eleitoral regulamenta o exercício do direito conferido no número anterior.