No cumprimento dos limites fixados por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 22 de dezembro de 2022, é definida, nos artigos seguintes, a estrutura flexível dos serviços do Município de S. Pedro do Sul, bem como as respetivas competências.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/04/2023
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Em vigor desde 20/04/2023