- 1 -As unidades orgânicas de 2.º grau descritas no presente capítulo não integram qualquer departamento municipal, dependendo diretamente dos membros da Câmara Municipal.
- 2 -As unidades orgânicas de 3.º grau descritas no presente capítulo dependem diretamente das unidades orgânicas de 2.º grau respetivas, conforme densificado nos artigos seguintes.
Artigo 18.º — Organização e dependência hierárquica
Vigente desde: 20/04/2023
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