Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para outorgar o contrato de abertura de um procedimento pré-contratual que tem por objeto o fornecimento de eletricidade para 646 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, na qual se inclui a ANEPC, para o ano de 2021