Artigo 22.º — Divisão de Planeamento e Projeto

1) Prestar todo o apoio administrativo no âmbito dos serviços integrados na respetiva divisão;

2) Assegurar a tramitação determinada pelo superior hierárquico, em suporte digital ou físico, consoante a natureza dos processos que lhe sejam confiados;

3) Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição de outros documentos ou processos que corram na Divisão;

4) Garantir o atendimento ao público, conforme as orientações em vigor para o serviço;

5) Efetuar informações relativas a processos que tramitem na Divisão, de acordo com as orientações do superior hierárquico;

6) Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e atualização, bem como gerir o respetivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal;

7) Efetuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados pelo superior hierárquico.

1) Elaborar os projetos de intervenção, transformação, valorização e grande reabilitação do espaço público em todas as suas dimensões incluindo espaços de lazer, circulação rodoviária, transportes, estacionamento, mobilidade suave e pedonal, em articulação com os serviços municipais respetivos;

2) Elaborar os estudos urbanísticos de apoio à gestão urbanística que se mostrem necessários para garantir a coerência urbana dos diversos sítios sujeitos a intervenções urbanísticas;

3) Participar na definição e planeamento estratégico e assegurar a concretização das políticas municipais em matéria de urbanismo;

4) Acompanhar os projetos nas áreas da mobilidade e transportes;

5) Elaborar e emitir pareceres sobre projetos de instalação de mobiliário urbano.

1) Assegurar e executar todo o trabalho de topografia necessário ao funcionamento da Câmara Municipal;

2) Assegurar a elaboração e o fornecimento de levantamentos topográficos e cadastrais;

3) Assegurar a elaboração e o fornecimento de levantamentos arquitetónicos;

4) Executar a verificação das condições de licenciamento das obras particulares, dando parecer sobre as mesmas;

5) Executar a verificação de implantações de obras e piquetagens.

1) Assegurar a gestão, execução e fornecimento de Projetos de obras públicas relativos a intervenções diversificadas) edificado e espaços exteriores públicos;

2) Assegurar a gestão, execução e fornecimento de Projetos de obras de apoio técnico municipal e relativos a intervenções com programas diversificados;

3) Colaborar com outros serviços na fiscalização de obras, assegurando, no âmbito dos projetos objeto de procedimentos de gestão e de elaboração, assistência técnica;

4) Elaborar Planos de Emergência Internos e acompanhar a sua implementação;

5) Assegurar apoio de desenho a outros serviços da autarquia.

1) Promover a elaboração, gestão e monitorização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e demais Estudos Urbanísticos e de Ordenamento;

2) Promover a execução dos PMOT;

3) Desenvolver procedimentos de gestão e de elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e Estudos Urbanísticos, nomeadamente:

3.1) Assegurar a gestão e/ou a elaboração dos procedimentos de dinâmica de PMOT;

3.2) Assegurar a gestão e/ou a elaboração de Estudos urbanísticos e de Ordenamento;

3.3) Emitir pareceres de apoio à Gestão Urbanística em polígonos dos PMOT em elaboração;

3.4) Emitir pareceres sobre intervenções públicas ou privadas nos espaços de domínio público municipal;

3.5) Assegurar o Planeamento da Rede de infraestruturas viárias do concelho, retificação da rede viária existente e proposta de novas, em estreita colaboração com o Serviço de Trânsito e Mobilidade.

1) Assegurar a gestão e/ou a elaboração de estudos de tráfego e de planeamento da rede viária municipal;

2) Promover planos de circulação, trânsito e parqueamento;

3) Promover a elaboração do Plano Rodoviário do concelho;

4) Planear e acompanhar os projetos nas áreas da mobilidade e transportes, quer ao nível local, quer ao nível regional;

5) Emitir pareceres sobre ordenamento de trânsito em processos de intervenções públicas ou privadas nos espaços de domínio público municipal;

6) Dinamizar o uso dos transportes públicos;

7) Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;

8) Coordenar, gerir e dinamizar a Central de Camionagem.