O presente Regulamento e Organograma entram em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Anexo à Estrutura Orgânica
Organograma
318506779
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2025