Artigo 5.º · Serviços enquadrados por legislação específica
Em vigor desde 09/01/2025
1 -Os serviços municipais enquadrados por legislação específica são os seguintes:
a)Gabinete de Apoio à Presidência
b)Gabinete de Apoio à Vereação
c)Gabinete Técnico Florestal
d)Gabinete Municipal de Proteção Civil
e)Gabinete de Proteção Animal e Veterinária
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.