O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
317608431
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2024
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
317608431
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2024