O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de agosto de 2022.
13 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.
316370946
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 21/04/2023
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Em vigor desde 21/04/2023