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II - Na sequência dos danos causados pelas tempestades que assolaram o território de Portugal continental no início de 2026, o Conselho de Ministros decretou a situação de calamidade através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, a qual foi prorrogada e alargada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os15-C/2026, de 1 de fevereiro, e 24-A/2026, de 5 de fevereiro, e pelo Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro. III - O regime dos apoios a atribuir na sequência da declaração de situação de calamidade foi densificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, que autorizou, para efeitos de apoio de emergência, a transferência de um montante global de 250 000 000 euros para as CCDR territorialmente competentes, destinado à recuperação imediata de escolas, estradas municipais e outros equipamentos dos municípios e das freguesias, bem como à recuperação de habitação própria permanente. Relativamente à reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos das autarquias locais, o apuramento dos danos é efetuado pelos municípios e validado pela respetiva CCDR, sendo os auxílios concedidos mediante mobilização prioritária do Fundo de Emergência Municipal. IV - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026, de 9 de abril, definiu os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, prevendo a possibilidade de as verbas indicadas no seu n.º 8 serem transferidas pelas CCDR para o Fundo de Emergência Municipal. V - Está ainda em curso o apuramento integral dos danos e a validação das candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal, não estão presentemente reunidas as condições para a celebração dos contratos de auxílio financeiro. Contudo, a situação no terreno não se compagina com a demora administrativa, sendo crítico e urgente disponibilizar verbas para o início imediato da reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos das autarquias locais. VI - O n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 79/2023, de 3 de setembro, habilita o Governo a tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais nas situações de calamidade e em circunstâncias graves que afetem drasticamente a operacionalidade das infraestruturas e dos serviços municipais de proteção civil; VII - O n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2023, de 3 de setembro, prevê que a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais são previamente autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. VIII - Os municípios abrangidos pela declaração da situação de calamidade constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais, por resolução ou despacho. Determina-se: i) A transferência de 48 617 544 €, por parte da CCDR Centro, e a transferência de 26 382 456 €, por parte da CCDR LVT, para o Fundo de Emergência Municipal. ii) O reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal no montante de 75 milhões de euros. iii) As transferências para os municípios ao abrigo do presente despacho são efetuadas a título de adiantamento por conta dos contratos de auxílio financeiro que venham a ser celebrados ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, para serem utilizadas na recuperação imediata de escolas e estradas municipais e outros equipamentos dos municípios. iv) Os referidos adiantamentos são transferidos pela Direção-Geral das Autarquias Locais para as contas bancárias cadastradas para efeito da transferência da componente de capital do Fundo de Equilíbrio Financeiro. v) A não celebração de contratos de auxílio financeiro ou a celebração de contratos de auxílio financeiro de montante inferior ao adiantamento recebido implica a devolução da totalidade do adiantamento ou do montante recebido em excesso pela entidade beneficiária, consoante o caso. vi) Nos casos previstos no ponto anterior, a devolução total ou parcial dos adiantamentos ao Fundo de Emergência Municipal é efetuada no prazo máximo de 60 dias após interpelação dos municípios em causa pela Direção-Geral das Autarquias Locais. vii) Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido devolvida a totalidade do montante em causa, a Direção-Geral das Autarquias Locais procede à dedução às transferências nos termos estabelecidos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, até à integral recuperação desse montante. viii) As entidades beneficiárias e os respetivos montantes a atribuir a título de adiantamento pelo Fundo de Emergência Municipal constam do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. A determinação das entidades beneficiárias e montantes a adiantar tem por base o apuramento preliminar de danos registados, com um limiar mínimo de 500 000 euros para a concessão do adiantamento. O valor do adiantamento tem como limite máximo 50 % do valor dos danos. ix) O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. ANEXO

Município	Montante do adiantamento	CCDR
Baião	535 507 €	CCDR Norte
Castelo de Paiva	543 862 €	CCDR Norte
Águeda	540 729 €	CCDR Centro
Albergaria-a-Velha	532 374 €
Alvaiázere	1 133 910 €
Anadia	538 640 €
Ansião	1 416 924 €
Aveiro	524 020 €
Batalha	1 270 718 €
Castanheira de Pêra	633 675 €
Castelo Branco	941 753 €
Coimbra	1 096 314 €
Condeixa-a-Nova	704 689 €
Covilhã	538 640 €
Estarreja	322 989 €
Figueira da Foz	868 650 €
Figueiró dos Vinhos	857 162 €
Fundão	548 039 €
Góis	526 108 €
Ílhavo	525 064 €
Leiria	11 202 325 €
Lousã	591 901 €
Marinha Grande	3 912 881 €
Mealhada	518 798 €
Mira	527 153 €
Miranda do Corvo	651 428 €
Montemor-o-Velho	689 024 €
Oleiros	647 251 €
Oliveira do Hospital	535 507 €
Pampilhosa da Serra	554 305 €
Pedrógão Grande	751 684 €
Penacova	565 793 €
Penamacor	506 266 €
Penela	644 118 €
Pombal	2 650 282 €
Porto de Mós	926 088 €
Proença-a-Nova	831 054 €
Sertã	1 508 826 €
Sever do Vouga	537 596 €
Soure	815 389 €
Tábua	508 355 €
Vagos	531 330 €
Vila de Rei	736 019 €
Vila Nova de Poiares	546 995 €
Vila Velha de Ródão	618 010 €
Abrantes	672 315 €	CCDR Lisboa e Vale do Tejo
Alcanena	356 619 €
Alcobaça	1 474 363 €
Alenquer	611 744 €
Almeirim	520 887 €
Alpiarça	511 488 €
Arruda dos Vinhos	582 502 €
Azambuja	530 286 €
Benavente	528 197 €
Bombarral	550 128 €
Cadaval	576 236 €
Caldas da Rainha	709 911 €
Cartaxo	567 882 €
Chamusca	524 020 €
Constância	518 798 €
Coruche	530 286 €
Entroncamento	318 442 €
Ferreira do Zêzere	1 419 013 €
Golegã	520 887 €
Lourinhã	589 813 €
Mação	667 093 €
Mafra	583 547 €
Nazaré	701 556 €
Óbidos	610 699 €
Ourém	4 357 765 €
Peniche	552 217 €
Rio Maior	590 857 €
Salvaterra de Magos	535 507 €
Santarém	694 246 €
Sardoal	541 773 €
Sobral de Monte Agraço	553 261 €
Tomar	842 286 €
Torres Novas	681 714 €
Torres Vedras	727 665 €
Vila Nova da Barquinha	525 064 €
Alcácer do Sal	603 389 €	CCDR Alentejo
Alcoutim	500 000 €	CCDR Algarve
Faro	505 222 €
Monchique	504 177 €
Total	75 000 000 €

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