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O SIOE foi concebido como um sistema de informação único e transversal, consolidando uma base de dados detalhada sobre a caracterização organizacional de todas as entidades públicas, incluindo a sua atividade social, e dos respetivos recursos humanos, abrangendo os dados de identificação e demais dados pessoais, independentemente da natureza ou da modalidade de vínculo laboral ou outro, bem como das pessoas em regime de prestação de serviços. O regime de prestação de informação no SIOE aplica-se às autarquias locais e às entidades intermunicipais, bem como às empresas dos setores municipais e intermunicipais, que são consideradas para os fins previstos na Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, como empregadores públicos, procedendo ao registo e atualização da informação no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), criado junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), "a adaptar e desenvolver por esta em articulação com a entidade gestora para cumprimento das obrigações resultantes [daquela] lei" (artigo 9.º, n.º 2). A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) é a entidade gestora e detentora do SIOE, competindo-lhe assegurar a gestão, organização e desenvolvimento do sistema. Compete à "DGAL comunicar e assegurar à DGAEP, para efeitos da sua integração no SIOE, o acesso aos dados dos empregadores públicos da administração local, "nos termos a fixar por despachos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e das autarquias locais de forma a garantir a qualidade e consistência dos dados e a sua correta e atempada integração" (artigo 9.º, n.º 3). Compete ainda à DGAL exercer no SIIAL as competências e obrigações atribuídas à entidade gestora, designadamente em matéria de segurança e proteção dos dados de identificação e demais dados pessoais em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável (artigo 9.º, n.º 4). 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Assim, ao abrigo dos n.^os2 e 4 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 18.º e n.^os1 e 2 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e dos n.^os2, 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, que reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), e face à necessidade de definir os termos da articulação entre aquelas entidades, determina-se o seguinte: 1 - Compete à Direção-Geral da Administração Pública (DGAEP), enquanto entidade gestora e titular do SIOE, assegurar a gestão, organização e desenvolvimento do sistema e a utilização da solução informática SIOE pela DGAL, para o cumprimento das obrigações resultantes do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, relativas à prestação da informação de caracterização das entidades públicas e dos respetivos recursos humanos por parte dos empregadores públicos do universo da administração local autárquica, incluindo dos respetivos setores empresariais, bem como das entidades intermunicipais. 2 - Compete à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) colaborar com a DGAEP no processo de definição técnica do sistema e nos modelos de gestão da segurança a implementar, bem como na criação e implementação das respetivas soluções tecnológicas e eletrónicas, afetando ao cumprimento das obrigações resultantes da utilização da aplicação SIOE os meios humanos, financeiros e tecnológicos necessários. 3 - O modelo de governação será estabelecido por protocolo, a celebrar entre as duas entidades, sob proposta da DGAEP, e incluirá um fórum de governação e um fórum operacional. 4 - O protocolo referido no n.º 3 regulará os termos da futura colaboração técnica e tecnológica, o modelo de governação e os deveres e responsabilidades, incluindo a partilha de encargos, no âmbito da implementação e operacionalização do SIOE e a manutenção e desenvolvimento da respetiva plataforma informática. 5 - O presente despacho produzirá efeitos no dia seguinte à sua publicação. 21 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 28 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 28 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel. 3175892356d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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