79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T39d5,Despacho n.º 4862/2025 Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, alterados pelo Despacho n.º 560/2024, de 18 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, procedo à divulgação das deliberações do Conselho de Gestão da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, tomadas nas suas reuniões de 4 de fevereiro de 2025 e de 11 de março de 2025, respeitantes a alterações à Tabela de Emolumentos desta Faculdade. Ao abrigo dos artigos 70.º e 73.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos 110.º e 111.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão deliberou como se segue: 1 - «Emolumentos - Unidades curriculares isoladas. Foi analisada a proposta apresentada pela Subdiretora Professora Guiomar Evans relativa aos emolumentos a aplicar pela inscrição em unidades curriculares (UCs) isoladas (...). A proposta apresenta valores por ECTS, diferenciados para os ciclos de estudo de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento, de 40€, 60€ e 80€, respetivamente, no que diz respeito a alunos que não frequentam um curso conferente de grau em CIÊNCIAS ou ministrado em associação com CIÊNCIAS. Relativamente ao valor dos ECTS a cobrar, por uma questão prática e de fácil aplicação, deliberou-se aprovar o valor único de 70€/ECTS para todos os ciclos. Para os alunos que frequentam um curso conferente de grau em CIÊNCIAS ou ministrado em associação com CIÊNCIAS, é proposto a aplicação de um coeficiente de 1,5 aplicado ao valor do ECTS da propina anual do curso em que o aluno se inscreve, adotando-se o mesmo critério para as UCs Subsequentes. Em conformidade, deliberou-se aprovar o critério proposto, tanto para UCs Isoladas, como para UCs pertencentes a ciclos de estudos subsequentes ao frequentado: Propina = 1,5 x P x I ECTS/60 em que P corresponde ao valor da propina anual do curso em que o aluno se inscreve e o I ECTS ao somatório do número de ECTS das unidades curriculares a que o aluno se inscreve.» Esta decisão produzirá efeitos a partir do ano letivo 2025/2026. É alterado o ponto 14 da Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos seguintes termos: «14 - Frequência de unidades curriculares isoladas: 14.1 - alunos que frequentam um curso conferente de grau em CIÊNCIAS ou ministrado em associação com CIÊNCIAS: Propina = 1,5 x P x I ECTS/60 14.2 - alunos que não frequentam um curso conferente de grau em CIÊNCIAS ou ministrado em associação com CIÊNCIAS - 70€/ECTS» 2 - «Emolumentos - Certificado do curso de pós-doutoramento. Nos termos do artigo 45.º do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 8631/2020, de 8 de setembro, a Faculdade acolhe investigadores doutorados, para a realização de programas de pós-doutoramento. Está prevista, nos termos do artigo 47.º, do citado regulamento, a emissão de um certificado pela realização do programa. Em conformidade, deliberou-se aplicar o valor de 20,00€ (vinte euros) pela emissão do referido certificado. Face ao exposto, a Tabela de Emolumentos de CIÊNCIAS será atualizada em conformidade.” É aditado o ponto 8.4 à Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos seguintes termos: «8.4 - Certificado de programa de pós-doutoramento - 20€» Em conformidade, proceder-se-á à 11.ª alteração da Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências, publicada em anexo ao Despacho n.º 9815/2024, de 23 de agosto, republicando-se a mesma em anexo ao presente despacho. Publique-se no Diário da República. 1 de abril de 2025. - O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço. ANEXO Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa Serviços fornecidos Euros Parte A - Aplicável a todos os cursos da ULisboa, independentemente do local onde é requerido o ato 1 - Cartas de Curso: 1.1 - Licenciatura - 100 € 1.2 - Mestrado - 125 € 1.3 - Doutoramento - 175 € 1.4 - 2.ª via de Cartas de Curso - 80 € 2 - Cartas de Títulos: 2.1 - Agregação - 200 € 2.2 - Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica - 200 € 2.3 - 2.ª via de Cartas de Títulos - 80 € 3 - Pedido de reconhecimento de habilitações estrangeiras: 3.1 - Reconhecimento automático - 50 € 3.2 - Reconhecimento automático com conversão de classificação final - 75 € 3.3 - Reconhecimento de nível - 550 € 3.4 - Reconhecimento de nível por precedência - 50 € 3.5 - Reconhecimento de nível por precedência com conversão de classificação final - 75 € 3.6 - Reconhecimento específico - 550 € 3.7 - Reconhecimento específico de grau para o qual seja possível conferir reconhecimento automático - 275 € 3.8 - Pedido de conversão de classificação final apresentado separadamente do pedido de reconhecimento automático ou de nível - 50 € 3.9 - Emissão de 2.ª via de certidões de registo de reconhecimento de habilitações estrangeiras - 25 € 3.10 - Atribuição de classificação ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo 11.º-A da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro - 275 € 3.11 - No caso de serem realizadas provas de avaliação, nos termos do n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 66/2018, acresce o respetivo emolumento definido na tabela de emolumentos da Escola responsável pelo reconhecimento das habilitações. 4 - Provas de Avaliação da Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos, realizadas pelos Serviços Centrais da ULisboa: 4.1 - Admissão a provas - 60 € 4.2 - Reclamação da classificação das provas - 30 € 5 - Certidões: 5.1 - De Registo de Licenciatura - 38 € 5.2 - De Registo de Mestrado - 38 € 5.3 - De Registo de Doutoramento - 38 € 5.4 - 2.ª via da Certidão de Registo - 25 € 5.5 - 2.ª via do Suplemento ao Diploma - 25 € Parte B - Aplicável aos cursos ministrados pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e às atividades realizadas por esta 6 - Diplomas: 6.1 - Cursos de doutoramento (componente curricular) - 80 € 6.2 - Cursos de mestrado (componente curricular) - 80 € 6.3 - Cursos de especialização - 80 € 7 - Admissão a Provas Académicas: 7.1 - Mestrado - 100 € 7.2*** - Doutoramento - 250 € 7.3 - Doutoramento ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - 2 500 € 7.4 - Agregação - 600 € 7.5 - Habilitação para o exercício de atividades de coordenação científica - 600 € 8 - Certificados em português, ou em inglês: 8.1 - De conclusão de grau (licenciatura, mestrado e doutoramento), de outros cursos não conferentes de grau, de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de obtenção do título de agregado - 20 € 8.2 - 2.ª via de certificado de conclusão de grau (licenciatura, mestrado e doutoramento), de outros Cursos não conferentes de grau, de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de obtenção do título de agregado - 10 € 8.3 - De unidades curriculares - 10 € 8.4 - De certificado de programa de pós-doutoramento - 20 € 8.5 - Taxa de urgência: os certificados requeridos poderão ser executados, se exequível, no prazo máximo de dois dias - Valor igual ao do ato 9 - Declarações: 9.1 - De aproveitamento, de aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica - 10 € 9.2 - Narrativa ou de teor - 10 € 9.3 - De aprovação no processo de avaliação da capacidade para frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos - 20 € 9.4 - De cargas horárias e conteúdos programáticos, por unidade curricular, trabalho ou estágio (com limite de 150,0 por pedido) - 7,50 € 10 - Certidão por fotocópia (certificação conforme o original): 10.1 - Uma só folha - 5 € 10.2 - Por cada folha que exceda a 1.ª - 1 € 11 - Creditação de Conhecimentos e Competências Académicas, Profissionais, ou Adquiridas fora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa: 11.1 - Pedido de creditação de conhecimentos e competências até 6 ECTS requeridos - 40 € 11.2 - Por cada ECTS requerido, para além dos 6 (com limite de 250,0) - 5 € 11.3 - Montante máximo de emolumentos devidos pela creditação de conhecimentos e competências, calculado nos termos dos n.os 11.1 e 11.2. (quando no processo de creditação não for indicado o número de ECTS, deverá ser cobrado o valor máximo) - 250 € 12 - Candidaturas a ingresso: 12.1 - Reingresso e mudança de par instituição/curso - 60 € 12.2 - Concursos especiais de acesso - 60 € 12.3 - Estudantes internacionais - 60 € 12.4* - Mestrado e curso de pós-graduação não conferente de grau: 40 € - 1.ª candidatura 20 € - por cada adicional 12.5 - Doutoramento - 50 € 12.6** - Unidades curriculares isoladas (por unidade curricular) - 20 € 12.7** - Minors (exceto alunos inscritos em Licenciatura na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cujo plano de estudos preveja a realização de Minor) - 100 € 13 - Inscrição: 13.1 - Licenciatura e Mestrado Integrado (inclui seguro escolar e custos de inscrição) - 50 € 13.2* - Mestrado e curso de pós-graduação não conferente de grau (inclui seguro escolar e custos de inscrição) - 50 € 13.3 - Doutoramento (inclui seguro escolar e custos de inscrição) - 50 € 13.4 - Exames de época especial - 30 € 13.5 - Unidades curriculares isoladas - 50 € 13.6 - Programas de intercâmbio - 50 € 14 - Frequência de unidades curriculares isoladas: 14.1** - Alunos que frequentam um curso conferente de grau em CIÊNCIAS ou ministrado em associação com CIÊNCIAS: Propina = 1,5 x P x I ECTS/60 14.2** - Alunos que não frequentam um curso conferente de grau em CIÊNCIAS ou ministrado em associação com CIÊNCIAS - 70€/ECTS 15 - Prática de atos fora do prazo, quando exequível: 15.1 - Por dia útil - 4 € 15.2 - Montante máximo de emolumentos devidos pela prática de atos fora de prazo - 120 € 16 - Outros Atos: 16.1 - Pagamento anual/trimestral/mensal referente à utilização do parque de estacionamento + cartão de acesso - 80 €/25 €/10 € + 12,3€ 16.2 - Averbamentos - 3 € 16.3 - Caução devida pela admissão em Mestrados e cursos de pós-graduação não conferentes de grau - 65 € 16.4 - Caução devida pela admissão em Licenciaturas e Mestrados ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional - 500 € 16.5 - Fotocópias executadas nas Unidades de Serviços Gerais: 16.5.1 - Em formato A4 simples ou frente e verso: 16.5.1.1 - A preto e branco - 0,10 € 16.5.1.2 - A cores - 0,60 € 16.5.2 - Em formato A3 simples: 16.5.2.1 - A preto e branco - 0,20 € 16.5.2.2 - A cores - 1,20 € 16.5.3 - Em formato A3 frente e verso: 16.5.3.1 - A preto e branco - 0,40 € 16.5.3.2 - A cores - 2,40 € 16.6 - Impressos - 0,20 € 16.7 - Melhorias, por unidade curricular - 15 € 16.8 - Pedido de permuta - 20 € 16. 9 - Reclamação da classificação das provas - 30 € 16.10 - Requerimentos que careçam de enquadramento legal - 10 € 16.11 - Validação de processos de acesso de Maiores de 23 anos realizados em outras Instituições de Ensino Superior - 60 € 16.12 - Emissão de 2.ª via do cartão de registo de assiduidade (se decorridos menos de 5 anos após emissão do anterior) - 10 € 16.13 - Digitalização de elementos de avaliação - **** 17 - Envio de certificados via postal: 17.1 - Para Portugal - 8 € 17.2 - Para restantes países europeus - 13 € 17.3 - Para restantes países não europeus - 18 € 18 - Isenções: Sem prejuízo de outros eventuais casos protegidos pela lei, ficam isentos de pagamento de emolumentos: 18.1 - A emissão de certificados de aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica destinados exclusivamente para fins de IRS, ADSE, segurança social, prestações familiares, militares, passes sociais e bolsas de estudo - Isento 18.2 - A creditação de unidades curriculares realizadas ao abrigo de programas de mobilidade - Isento 18.3 - Os pedidos de creditação de conhecimentos e competências, a nível da Licenciatura, Mestrado e Doutoramento, realizados na mesma unidade orgânica da Universidade de Lisboa - Isento 18.4 - A emissão de certificados de aproveitamento na sequência da frequência de programas Erasmus - Isento 18.5 - A emissão das declarações constantes do ponto 9 obtidas através do portal - Isento * Nos casos dos cursos não conferentes de grau que tenham particularidades que o justifiquem, os valores devidos a título de taxas a aplicar serão definidos casuisticamente pelo Conselho de Gestão. ** Em vigor a partir do ano letivo 2025/2026. *** Em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025 ****

em que: pp é o número de páginas do documento; na é o número de anos desde a sua criação. Explicação do Cálculo: O custo de digitalização de documentos encerra em si mesmo duas vertentes diretamente ligadas com a utilização de recursos humanos, não se esgotando neles: A primeira proporcional ao número de páginas, tendo em conta o desgaste do equipamento, a utilização de consumíveis e o trabalho de digitalização propriamente dito, realizado uma vez localizado o documento e reflete-se na expressão

em que pp é o número de páginas do documento a digitalizar; A segunda reflete o trabalho de localização dos documentos e relaciona-se diretamente com a forma de arquivação dos mesmos, decorrente do número de anos que passaram desde a sua criação, e reflete-se na expressão em que na é o número de anos. 3189092276d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4862/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4862-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4862/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4862-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4862/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4862/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4862-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_446e20125ee20772025540dd820f6d55","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4862-2025","title":"Despacho n.º 4862/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4862/2025","effectiveDate":"2025-04-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"915788889_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4862/2025","title":"Despacho n.º 4862/2025","fullPath":"Despacho n.º 4862/2025","slug":"diploma-4862/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"915788889_text","elementKey":"text_915788889","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"915788889_text","elementId":"915788889_text","elementKey":"text_915788889","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4862/2025","elementPath":"Despacho n.º 4862/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências","drReference":null,"summary":"11.ª alteração e republicação da tabela de emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]