79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T16403,Despacho n.º 4875/2026 Na sequência da decisão favorável de acreditação prévia por parte da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, em 19 de novembro de 2025 (NCE/25/2500275), foi registado na Direção-Geral do Ensino Superior, com o n.º R/A-Cr 54/2026, em 27 de fevereiro de 2026, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciências Jurídicas Aplicadas e Gestão do Instituto Politécnico de Lisboa; Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de dezembro, conjugada com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, e na sua republicação pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e com as alterações pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, determino a publicação em anexo da caracterização, da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciências Jurídicas Aplicadas e Gestão do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa. 7 de abril de 2026. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António José da Cruz Belo. ANEXO I 1 - Instituição de ensino superior: Instituto Politécnico de Lisboa 2 - Unidade orgânica: Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa 3 - Ciclo de estudos: Ciências Jurídicas Aplicadas e Gestão/Applied Legal Sciences and Management 4 - Grau: Mestre/Master 5 - Área científica predominante do ciclo de estudos: Direito e Gestão/Law and Management 6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau: 120 ECTS 7 - Duração normal do curso: 2 Anos 8 - Ramos, opções perfis, maior/menor, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura (se aplicável): Não Aplicável 9 - Estrutura Curricular: Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma em Ciências Jurídicas Aplicadas e Gestão:

Área Científica (PT/EN)	Sigla (PT/EN)	Créditos Obrigatórios/Mandatory	Créditos Optativos/Optional
Direito/Gestão/Law/Management	DG/LM	30	60
Direito Comum/Common Law	DC/CL	5	0
Direito Fiscal e Fiscalidade/Tax Law and Taxation	DFF/TLT	10	0
Gestão/Management	G/M	5	0
Direito Comum/Direito Fiscal e Fiscalidade/Gestão/ Common Law/Tax Law and Taxation/Management	DC/DFF/G/ CL/TLT/M	0	10
Total		50	70

10 - Plano de estudos: Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Mestrado em Ciências Jurídicas Aplicadas e Gestão/Master in Applied Legal Sciences and Management QUADRO N.º 1 1.º Ano/1.º Semestre

Unidades Curriculares (PT/EN)	Área Científica (PT/EN)	Tipo (PT/EN)	Tempo de trabalho (Horas)/Working Time (Hours)					Créditos	Observações (PT/EN)
			Total	Contacto/Contact Hours
			Total	T	TP	E	Total
Direito do Consumo e Marketing/Consumer Law and Marketing	DG/LM	Semestral/ Semester	135		45		45	5	Obrigatória/ Mandatory
Direito Fiscal das Empresas/Corporate Tax Law	DFF/TLT	Semestral/ Semester	135	45			45	5
Gestão de Pessoas e Direito do Trabalho/People Management and Labor Law	DG/LM	Semestral/ Semester	135		45		45	5
Governo Societário e Corporativo/Corporate Govenance	DG/LM	Semestral/ Semester	135	45			45	5
Metodologias de Investigação em Ciências Jurídicas e Gestão/Research Methodologies in Legal Sciences and Management	DG/LM	Semestral/ Semester	135	45			45	5
Contratação Pública/Public Procurement ou Compliance/Compliance	DC/DFF/G/ CL/TLT/M	Semestral/ Semester	135		90		90	5	Opções 1.º semestre/ Options 1st semester a)
Total	-	-	810	-			315	30	-

a) Unidades curriculares de opção, em que os estudantes escolhem uma das unidades curriculares disponíveis no conjunto, de modo a perfazer 30 ECTS/ Optional curricular units, in which students choose one of the available course units in the set to complete 30 ECTS. QUADRO N.º 2 1.º Ano/2.º Semestre

Unidades Curriculares (PT/EN)	Área Científica (PT/EN)	Tipo (PT/EN)	Tempo de trabalho (Horas)/Working Time (Hours)					Créditos	Observações (PT/EN)
			Total	Contacto/Contact Hours
			Total	T	TP	E	Total
Contratos Comerciais e Distribuição/Commercial Contracts and Distribution	DG/LM	Semestral/ Semester	135	45			45	5	Obrigatória/ Mandatory
Direito da Insolvência/Insolvency Law	DC/CL	Semestral/ Semester	135		45		45	5
Estratégia Organizacional e Decisão/Organisational Strategy and Decision	G/M	Semestral/ Semester	135	45			45	5
Inovação e Propriedade Intelectual/Innovation and Intellectual Property	DG/LM	Semestral/ Semester	135		45		45	5
Procedimento e Processo Tributário/Applied Tax Procedure and Process	DFF/TLT	Semestral/ Semester	135	45			45	5
Direito do Ambiente e Sustentabilidade Corporativa/Environmental Law and Corporate Sustainability ou Comportamento Organizacional/Organisational Behaviour	DC/DFF/G/ CL/TLT/M	Semestral/ Semester	135		90		90	5	Opções 2.º semestre/ Options 2nd semester/ a)
Total	-	-	810	-			315	30	-

Unidades Curriculares (PT/EN)	Área Científica (PT/EN)	Tipo (PT/EN)	Tempo de trabalho (Horas)/Working Time (Hours)					Créditos	Observações (PT/EN) (*)
			Total	Contacto/Contact Hours
			Total	T	TP	E	Total
Trabalho Final de Curso/Final course work options: Projeto Organizacional/Organisational Design ou Dissertação/Dissertation	DG/LM	Anual/ Annual	1 620			90	90	60	Obrigatória/Mandatory
Total	-	-	1 620	-			90	60	-

* A unidade curricular “Trabalho Final de Curso” é obrigatória, sendo que os estudantes optam por uma das modalidades para a sua concretização; ou através da realização de um projeto, ou através da elaboração de uma dissertação./The “Final Course Work” is a mandatory curricular unit, and students choose one of the following methods for its completion: either through a project or through the preparation of a dissertation. Legenda: E - Estágio; T - Ensino teórico; TP - Ensino teórico-prático. 31998581077:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4875/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4875-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4875/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4875-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4875/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4875/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-04-15\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4875-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fcd3a900822802f652348c85db5a808e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4875-2026","title":"Despacho n.º 4875/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-15T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4875/2026","effectiveDate":"2026-04-15T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1085332991_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4875/2026","title":"Despacho n.º 4875/2026","fullPath":"Despacho n.º 4875/2026","slug":"diploma-4875/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1085332991_text","elementKey":"text_1085332991","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1085332991_text","elementId":"1085332991_text","elementKey":"text_1085332991","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4875/2026","elementPath":"Despacho n.º 4875/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Instituto Politécnico de Lisboa","drReference":null,"summary":"Caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciências Jurídicas Aplicadas e Gestão do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]