Art.º 28 · Despacho n.º 4884/2025 — Eleição e mandato

1 -Para além dos membros por inerência, os membros do Conselho Geral são eleitos diretamente pelo respetivo corpo, por escrutínio secreto e pelo método de Hondt, nos termos do disposto no artigo 24.º
2 -O mandato dos membros do Conselho Geral é pelo prazo de um ano e só termina com a tomada de posse dos membros do novo Conselho.
3 -O mandato dos membros do Conselho Geral cessa com o seu impedimento permanente ou no caso de duas faltas consecutivas ou três alternadas às reuniões plenárias, não considerando o Conselho justificadas as faltas.
4 -Nos casos em que haja lugar a substituição dos membros do Conselho Geral, os novos membros apenas completam o mandato dos cessantes.

Artigo 28.º — Eleição e mandato