Art.º 36 · Despacho n.º 4884/2025 — Competências

1 -Compete ao Conselho Científico, nos termos da lei, designadamente:
1. a)Aprovar o plano de atividades científicas da ESAP;
2. b)Fazer propostas, dar parecer e regulamentar a criação, transformação ou extinção de estruturas académicas de âmbito científico e de investigação, nomeadamente de departamentos e de unidades de investigação, nos termos dos presentes estatutos;
3. c)Aprovar as normas de elaboração das propostas de distribuição de serviço docente para todos os cursos, sob proposta do Conselho de Direção da ESAP;
4. d)Deliberar anualmente sobre a distribuição de serviço docente sob proposta das Direções de Curso, sujeitando-a a homologação do Conselho de Direção da ESAP e à contratação pela Direção da CESAP;
5. e)Fazer propostas e dar parecer sobre a criação, transformação ou extinção de cursos;
6. f)Aprovar os planos de estudos dos cursos, sob parecer favorável do Conselho Pedagógico;
7. g)Aprovar os programas das unidades curriculares propostos pelos docentes responsáveis, ouvidos os Diretores de Curso e de Departamento envolvidos;
8. h)Aprovar as normas regulamentares de licenciatura e de mestrado, submetendo-as a ratificação pelo Conselho de Direção;
9. i)Aprovar as condições e regras de acesso e ingresso nos cursos, ouvido o Conselho Pedagógico, e nos termos da lei;
10. j)Aprovar as tabelas de equivalência das unidades curriculares de planos de estudos distintos do mesmo curso;
11. k)Fixar os procedimentos de creditação nos cursos da ESAP da formação realizada no âmbito de outros cursos superiores ou de especialização tecnológica e/ou do reconhecimento de experiência profissional e de formação pós-secundária;
12. l)Aprovar o regime de precedências proposto pelas Direções de Curso, ouvidos os Diretores de Departamento;
13. m)Aprovar a constituição dos júris de avaliação e de recurso da avaliação das diferentes unidades curriculares sob proposta das Direções de Curso;
14. n)Pronunciar-se e fazer propostas sobre quaisquer atividades de interesse científico, cultural e artístico da Escola;
15. o)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
16. p)Propor e aprovar a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
17. q)Praticar outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se nem votar sobre os assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 36.º — Competências

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