Art.º 99 · Despacho n.º 4884/2025 — Acesso e ingresso

1 -As condições de acesso e de ingresso aos cursos ministrados na ESAP são, cumulativamente:
1. a)As legalmente estabelecidas para o ensino superior universitário privado nos seus diferentes regimes;
2. b)As condições específicas de ingresso definidas pela ESAP, que, entre outros meios, têm divulgação no seu site institucional.
2 -O candidato deve instruir o processo de candidatura de acordo com as regras e prazos definidos pela ESAP para o ano letivo em que pretende ingressar, constantes das Normas Regulamentares dos Cursos da ESAP em vigor.
3 -Serão liminarmente excluídos do processo os candidatos que:
1. a)Não tenham entregue nos prazos fixados a documentação necessária à regular constituição do seu processo;
2. b)Não tenham habilitação legal e adequada de acesso e ingresso ao curso a que se candidatam;
3. c)Não cumpram com quaisquer das determinações constantes destes estatutos e nos regulamentos, normas e deliberações emanadas pelos órgãos académicos que regem o funcionamento da ESAP;
4. d)Prestem falsas declarações;
5. e)Se envolvam, durante a realização de quaisquer atos da candidatura, ainda que sob a forma meramente tentada, em conduta fraudulenta suscetível de implicar o desvirtuamento dos objetivos da mesma.

Artigo 99.º — Acesso e ingresso