79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1d25,Despacho n.º 4937/2025 A sociedade «Lar de Idosos das Romanas de Bornes de Aguiar, L.^da» requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), o reconhecimento de relevante interesse público, para a utilização não agrícola de solos abrangidos pelo regime da RAN para a ampliação das suas instalações, sitas no Lugar das Romanas - Pedras Salgadas, na freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar. Considerando que a área a afetar está inserida no prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 2586, com a área total de 48 493,0 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Pouca de Aguiar, sob o n.º 00353/19891010 da freguesia de Bornes de Aguiar, e com a sua aquisição aí registada a favor da requerente Lar de Idosos das Romanas de Bornes de Aguiar, L.^da; Considerando que a «Lar de Idosos das Romanas de Bornes de Aguiar, L.^da» é uma ERPI (estrutura residencial para idosos) que, desde o ano de 2011, presta serviços de geriatria no concelho de Vila Pouca de Aguiar e nos concelhos limítrofes; Considerando que é detentora do alvará de utilização n.º 79/11 e da licença de funcionamento n.º 04/2021, tem uma capacidade para 60 utentes distribuída por 30 quartos, sendo 6 individuais, 18 duplos e 6 triplos, e assegura 33 postos de trabalho permanentes e avençados; Considerando que a pretensão consiste na ampliação das suas atuais instalações, através da construção de uma extensão ao edifício principal, com a área total de 361,55 m², dos quais a área de 247,0 m² está localizada em solos da RAN, acessos com a área total de 3 797,8 m², dos quais a área de 1 508,2 m² está situada em solos da RAN, e uma zona de estacionamento, com a área total de 928,9 m², dos quais a área de 392,5 m² está localizada em solos da RAN, abrangendo uma área total de 2 147,7 m² de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo-se, para o efeito, um investimento de € 927 357,00, a criação de mais 6 novos postos de trabalho e o aumento da capacidade total da ERPI dos atuais 60 para 76 utentes; Considerando que foi apresentada uma certidão de reconhecimento de interesse público municipal, emitida pela Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar; Considerando que foi apresentado um parecer favorável emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P., ao projeto de licenciamento relativamente à remodelação e à ampliação da ERPI para uma capacidade de 76 residentes; Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitiu parecer favorável, considerando que o empreendimento promove serviços diferenciados de geriatria no concelho de Vila Pouca de Aguiar, cria postos de trabalho e contribui para o desenvolvimento económico e social da região, mais informando que os solos apresentam classe C, com capacidade de uso moderada, limitações acentuadas, riscos de erosão elevados e suscetíveis de utilização agrícola pouco intensiva; Considerando o parecer favorável condicionado, emitido por unanimidade pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola (ENRA) na sua 126.ª reunião ordinária, de 10 de novembro de 2023, à pretensão formulada pela «Lar de Idosos das Romanas de Bornes de Aguiar, L.^da», para a ampliação das suas instalações, no que concerne à construção de uma extensão ao edifício principal, com a área total de 361,55 m², dos quais a área de 247,00 m² está situada em solos da RAN, e dos acessos, com a área total de 3 797,80 m², dos quais a área de 1 508,20 m² está situada em solos da RAN, condicionado a que sua execução seja efetuada em piso permeável ou semipermeável, do tipo de calçada portuguesa em cubos de granito ou equivalente, abrangendo uma área total de 1 755,20 m² de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sitos no Lugar das Romanas-Pedras Salgadas, na freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar; Considerando o parecer desfavorável relativamente ao objeto do pedido para a utilização não agrícola da área de 392,50 m² de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, correspondente à restante área destinada à implantação do parque de estacionamento, dada a existência de área não condicionada pelo referido regime jurídico, na qual o mesmo pode ser implantado; Considerando que, no âmbito do exercício de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, a requerente informou que está de acordo com a proposta da ENRA, aceitando expressamente a sua proposta de decisão; Considerando o teor da pronúncia da requerente, a ENRA deliberou por unanimidade, na sua 128.ª reunião ordinária de 7 de fevereiro de 2024, tornar definitivo o parecer favorável condicionado à pretensão da requerente; Considerando, por fim, que o presente despacho não isenta a requerente de dar cumprimento às disposições dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, designadamente o Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis: Assim, a Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e a Secretária de Estado da Segurança Social, no uso das competências previstas no Despacho n.º 2577/2025, de 25 de fevereiro, e o Secretário de Estado da Agricultura, no uso das competências previstas no Despacho n.º 6739/2024, de 17 de junho, na redação conferida pelo Despacho n.º 4113/2025, de 1 de abril, determinam o seguinte: 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida pela Lar de Idosos das Romanas de Bornes de Aguiar, L.^da, para a utilização não agrícola de 1755,20 m² de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), sitos no Lugar das Romanas, Pedras Salgadas, freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, para a ampliação das suas instalações, condicionada ao cumprimento das medidas e do parecer da ENRA. 2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua atual redação, por integração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, e à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar. 4 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes. - 4 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima. - 8 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues. 31893495377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4937/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4937-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4937/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4937-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4937/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4937/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4937-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_13ef90eebf58334d02c1142535a4b81a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4937-2025","title":"Despacho n.º 4937/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4937/2025","effectiveDate":"2025-04-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"915864877_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4937/2025","title":"Despacho n.º 4937/2025","fullPath":"Despacho n.º 4937/2025","slug":"diploma-4937/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"915864877_text","elementKey":"text_915864877","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"915864877_text","elementId":"915864877_text","elementKey":"text_915864877","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4937/2025","elementPath":"Despacho n.º 4937/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:80965ee135201c25","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 4937/2025","styles":{}}]},{"id":"b:d799cfb6942dc1ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A sociedade «Lar de Idosos das Romanas de Bornes de Aguiar, L.^da» requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), o reconhecimento de relevante interesse público, para a utilização não agrícola de solos abrangidos pelo regime da RAN para a ampliação das suas instalações, sitas no Lugar das Romanas - 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