Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, da regularização de área parcial de tenda para eventos, instalada na Quinta da Charrete, no Lugar de Lameiro de Casa do Pontão de Lamas, freguesia de Lamas, concelho de Macedo de Cavaleiros, com a área de 85,0 m2