Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0664 do lote 5, na freguesia de Medelim, do concelho de Idanha-a-Nova, e nas freguesias de Aranhas, de Penamacor, na União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires, e na União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta, do concelho de Penamacor.