79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1c56d,Despacho n.º 4942/2025 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1081 do lote 6, nas freguesias de Santiago Maior, e de São João Baptista, do concelho de Castelo de Vide, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 479 143,68 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 10 de abril de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível LT6_TRC1081

Parcela n.º	Nome dos interessados	Identificação do prédio						Identificação da parcela
		Freguesia/Concelho	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio		Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total de servidão (m²)
		Freguesia/Concelho	Rústica	Urbanas	Descrição predial	Confrontações do prédio		Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total de servidão (m²)
1.1 1.2	José Reis Diniz Fragoso - Cabeça de Casal da Herança de Maria José Gordo Fragoso José Eduardo Gordo Fragoso	Santiago Maior Castelo de Vide	4-L1		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Cabeceira das Linhas de Água; Áreas com Risco de Erosão Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Produção	113144,98
2,1	José Reis Diniz Fragoso - Cabeça de Casal da Herança de Maria José Gordo Fragoso José Eduardo Gordo Fragoso	Santiago Maior Castelo de Vide	1-L		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Cabeceira das Linhas de Água Zonas de Proteção	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	37733,41
3.1 3.2	Bloco Sistemas de Segurança, L.^da	Santiago Maior Castelo de Vide	2-L1		179	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Caminho público José Reis Dinis Fragoso José Reis Dinis Fragoso	Zonas de Cabeceira das Linhas de Água Zonas de Proteção	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	15856,45
4.1 4.2 4.3 4.4 4.5	Transes Investments, L.^da Bloco Sistemas de Segurança, L.^da	Santiago Maior Castelo de Vide	5-L1		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Cabeceira das Linhas de Água Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	52708,63
5.1 5.2	Instituto da Água, I. P.	Santiago Maior Castelo de Vide	11-H		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Faixa de Proteção das Albufeiras Zona de Proteção	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	12471,11
6.1 6.2 6.3	EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A.	Santiago Maior Castelo de Vide	2-H		488	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Eduardo Marçal Pimentel Fragoso Eduardo Marçal Pimentel Fragoso e Ribeiro do Gato Eduardo Marçal Pimentel Fragoso Ribeira de Niza, Dr. Albino d’Abranches Freire de Figueiredo	Faixa de Proteção das Albufeiras Zona de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	10419,28
7.1 7.2 7.3 7.4 7.5	EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A.	Santiago Maior Castelo de Vide	1-H		488	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Eduardo Marçal Pimentel Fragoso Eduardo Marçal Pimentel Fragoso e Ribeiro do Gato Eduardo Marçal Pimentel Fragoso Ribeira de Niza, Dr. Albino d’Abranches Freire de Figueiredo	Faixa de Proteção das Albufeiras Zona de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	84607,42
8.1 8.2 8.3 8.4	Bernardo Abranches Freire de Figueiredo - Cabeça de Casal da Herança de	São João Baptista Castelo de Vide	4-P		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Faixa de Proteção das Albufeiras Zona de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	130453,99
9.1 9.2	Mário José Batista da Mota	São João Baptista Castelo de Vide	3-P		236	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	José Bartolomeu Dias Inchado Herº de António José Abelho Mexia e Bernardo Abranches Figueiredo Ribeira de Nisa e Hidroelétrica do Alto Alentejo José Luís Forte Ramil	Faixa de Proteção das Albufeiras Zona de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	1966,17
10,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Faixa de Proteção das Albufeiras Zona de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	14531,78
11,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Faixa de Proteção das Albufeiras Zona de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	414,39
12,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	176,69
13,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	104,60
14,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	234,00
15,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	498,65
16,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	787,71
17,1	Rede Viária	Santiago Maior Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	633,19
18,1	Rede Viária	Santiago Maior astelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	1932,49
19,1	Rede Viária	São João Baptista Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	94,88
20,1	Rede Viária	São João Baptista Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	261,85
21,1	Rede Viária	São João Baptista Castelo de Vide				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Zonas de Proteção	Espaços Florestais de Conservação	112,02

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