Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 16/05/2019

1 -O presente despacho regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares no regime:
1. a)De avaliação prévia à sua adoção;
2. b)De já adotados e em utilização.
2 -O presente despacho estabelece ainda:
1. a)Os prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares;
2. b)Os calendários de avaliação, certificação e de adoção dos manuais escolares, de acordo com o previsto no anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

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Em vigor desde 16/05/2019