Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25 º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), da alteração de uso de um lagar de azeite para estabelecimento de restauração, sito no Caminho da Azenha, no Lugar de Santa Maria, freguesia de Nespereira, concelho de Cinfães, com uma área total de 492,0 m2 e uma área coberta de 102,0 m2