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P. E. (ULSLA, E. P. E.), solicitou, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, e do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, autorização para atualização extraordinária do preço do contrato de prestação de serviços de limpeza; 2 - Decorre do n.º 2 do artigo 19.º da Lei do Orçamento de Estado, que as matérias relativas a circuitos, prazos, procedimentos e termos de autorização de atualização extraordinária do preço são definidas por portaria, no caso, a Portaria n.º 134/2021/1, de 2 de abril, e nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março; 3 - O contrato de prestação de serviços teve origem em procedimento concursal e foi celebrado em 2023 com a empresa Operandus - Limpeza Profissional, L.^da; 4 - A remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para os trabalhadores de limpeza encontra-se fixada no contrato coletivo de trabalho entre a Associação Portuguesa de Facility Services, o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Portaria, Vigilância, Limpezas, Domésticas e Atividades Diversas e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Industria e Serviços representada por SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo, SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média e SINDCES - Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços; 5 - Em 1 de janeiro de 2022, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que atualizou as remunerações da Administração Publica e aumentou a respetiva base remuneratória, 6 - Em 22 de fevereiro de 2023, foi publicada uma revisão global do contrato coletivo de trabalho, entre as entidades referidas, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, que implicou aumentos salariais na ordem dos 7,8 % na RMMG e 8,11 % no subsídio de alimentação; 7 - O contrato de prestação de serviços de limpeza, encontra-se abrangido pela Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, que estabelece a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços em duração plurianual; 8 - Requerimentos de atualização extraordinária dos preços dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, nos termos previstos no artigo 3.º da referida portaria, foram apresentados pela empresa Operandus - Limpeza Profissional, L.^da; 9 - O aumento da RMMG não se encontra contratualmente previsto, nem os motivos que fundamentam o pedido foram devidos a defeito de previsão do cocontratante, nem eram inerentes ao risco próprio do contrato. Assim, e observando-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (LOE 2024), e no artigo 3.º da Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, fica a ULSLA, E. P. E., autorizada a proceder à atualização extraordinária dos preços para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024 do contrato de prestação de serviços de limpeza com a empresa Operandus - Limpeza Profissional, L.^da, no valor de € 136 417,56 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e dezassete euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2023. Publique-se no Diário da República. 16 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 17 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé. 3189666986d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4958/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4958-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4958/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4958-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4958/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4958/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4958-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d75d61857621c6af3a19dc64478c8a28","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4958-2025","title":"Despacho n.º 4958/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4958/2025","effectiveDate":"2025-04-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"915923238_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4958/2025","title":"Despacho n.º 4958/2025","fullPath":"Despacho n.º 4958/2025","slug":"diploma-4958/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"915923238_text","elementKey":"text_915923238","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"915923238_text","elementId":"915923238_text","elementKey":"text_915923238","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4958/2025","elementPath":"Despacho n.º 4958/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:d7f5d1402c4e2c98","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 4958/2025","styles":{}}]},{"id":"b:3e51fc0d5ab5964d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que:","styles":{}}]},{"id":"b:815f5a8303e074f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. 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