6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Teb8,Despacho n.º 4959/2025 Considerando que: 1 - A Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. (ULSAR, E. P. E.), solicitou, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, e do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, autorização para atualização extraordinária do preço do contrato de prestação de serviços de limpeza; 2 - Decorre do n.º 2 do artigo 19.º da Lei do Orçamento de Estado, que as matérias relativas a circuitos, prazos, procedimentos e termos de autorização de atualização extraordinária do preço são definidas por portaria, no caso, a Portaria n.º 134/2021/1, de 2 de abril, e nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março; 3 - O contrato de prestação de serviços teve origem em procedimento concursal, e foi celebrado em 2023 com a empresa Sá Limpa - Facility Services, L.^da; 4 - A remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para os trabalhadores de limpeza encontra-se fixada no Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Portuguesa de Facility Services, o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Portaria, Vigilância, Limpezas, Domésticas e Atividades Diversas e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços representada por SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo, SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media e SINDCES - Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços; 5 - Em 1 de janeiro de 2022, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que atualizou as remunerações da Administração Pública e aumentou a respetiva base remuneratória; 6 - Em 22 de fevereiro de 2023, foi publicada uma revisão global do Contrato Coletivo de Trabalho, entre as entidades referidas, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, que implicou aumentos salariais na ordem dos 7,8 % na RMMG e 8,11 % no subsídio de alimentação; 7 - O contrato de prestação de serviços de limpeza encontra-se abrangido pela Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, que estabelece a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços em duração plurianual; 8 - Requerimentos de atualização extraordinária dos preços dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, nos termos previstos no artigo 3.º da referida Portaria, foram apresentados pela empresa Sá Limpa - Facility Services, L.^da; 9 - O aumento da RMMG não se encontra contratualmente previsto, nem os motivos que fundamentam o pedido foram devidos a defeito de previsão do cocontratante, nem eram inerentes ao risco próprio do contrato: Assim, e observando-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (LOE 2024), e no artigo 3.º da Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, fica a ULSAR, E. P. E., autorizada a proceder à atualização extraordinária dos preços para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2025 do contrato de prestação de serviços de limpeza com a empresa Sá Limpa - Facility Services, L.^da, no valor de € 155 565,04 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024. Publique-se no Diário da República. 16 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 17 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé. 3189667136d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4959/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4959-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4959/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4959-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4959/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4959/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4959-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d9c02c9bcf0d406390da5d00793e2b30","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4959-2025","title":"Despacho n.º 4959/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4959/2025","effectiveDate":"2025-04-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"915923239_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4959/2025","title":"Despacho n.º 4959/2025","fullPath":"Despacho n.º 4959/2025","slug":"diploma-4959/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"915923239_text","elementKey":"text_915923239","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"915923239_text","elementId":"915923239_text","elementKey":"text_915923239","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4959/2025","elementPath":"Despacho n.º 4959/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:416d065479b0d412","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 4959/2025","styles":{}}]},{"id":"b:75d3e246d9f1f2ae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que:","styles":{}}]},{"id":"b:78df9f383189f227","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. (ULSAR, E. P. E.), solicitou, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, e do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, autorização para atualização extraordinária do preço do contrato de prestação de serviços de limpeza;","styles":{}}]},{"id":"b:72bde68d449bc90e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Decorre do n.º 2 do artigo 19.º da Lei do Orçamento de Estado, que as matérias relativas a circuitos, prazos, procedimentos e termos de autorização de atualização extraordinária do preço são definidas por portaria, no caso, a Portaria n.º 134/2021/1, de 2 de abril, e nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:4b7c2d6292491cbe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O contrato de prestação de serviços teve origem em procedimento concursal, e foi celebrado em 2023 com a empresa Sá Limpa - Facility Services, L.^da;","styles":{}}]},{"id":"b:0c2a0c158b353fa1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para os trabalhadores de limpeza encontra-se fixada no Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Portuguesa de Facility Services, o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Portaria, Vigilância, Limpezas, Domésticas e Atividades Diversas e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços representada por SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo, SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media e SINDCES - Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:a214409ed280e7ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Em 1 de janeiro de 2022, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que atualizou as remunerações da Administração Pública e aumentou a respetiva base remuneratória;","styles":{}}]},{"id":"b:d24bbabe0e6bf65a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Em 22 de fevereiro de 2023, foi publicada uma revisão global do Contrato Coletivo de Trabalho, entre as entidades referidas, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, que implicou aumentos salariais na ordem dos 7,8 % na RMMG e 8,11 % no subsídio de alimentação;","styles":{}}]},{"id":"b:124876a03762e9fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O contrato de prestação de serviços de limpeza encontra-se abrangido pela Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, que estabelece a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços em duração plurianual;","styles":{}}]},{"id":"b:0eb822385ecd989c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Requerimentos de atualização extraordinária dos preços dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, nos termos previstos no artigo 3.º da referida Portaria, foram apresentados pela empresa Sá Limpa - Facility Services, L.^da;","styles":{}}]},{"id":"b:6c0d5965ae6b8e99","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O aumento da RMMG não se encontra contratualmente previsto, nem os motivos que fundamentam o pedido foram devidos a defeito de previsão do cocontratante, nem eram inerentes ao risco próprio do contrato:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f6c6d6d6f9472ca1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assim, e observando-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (LOE 2024), e no artigo 3.º da Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril, fica a ULSAR, E. P. E., autorizada a proceder à atualização extraordinária dos preços para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2025 do contrato de prestação de serviços de limpeza com a empresa Sá Limpa - Facility Services, L.^da, no valor de € 155 565,04 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:4310bcd06228a005","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024.","styles":{}}]},{"id":"b:89ca9160d629f9f4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Publique-se no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:6a344ffad88fe447","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"16 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 17 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.","styles":{}}]},{"id":"b:2a12ac97b89d3ab9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318966713","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde","drReference":null,"summary":"Autoriza a Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. (ULSAR, E. P. E.), a proceder à atualização extraordinária dos preços para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2025 do contrato de prestação de serviços de limpeza com a empresa Sá Limpa ― Facility Services, L.da","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_4959-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_4959-2025","code":"despacho_4959-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]