Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da «EN 121, km 63+320, Ponte do Rio Galego. EM 391, km 50+840, Ponte sobre a Ribeira da Cardeira. EM 392, km 87+933, Pontão - Reabilitação e Reforço ou Substituição das Obras Arte»