Delegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, da competência para o exercício dos poderes de execução do contrato e de conformação da relação contratual, a que haja lugar no âmbito dos contratos da «empreitada de reparação do quebra-mar de proteção do porto da Ericeira e dragagem de manutenção portuária, lote A - reparação do quebra-mar de proteção do porto e lote B - dragagem de manutenção portuária»