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Assim, uma vez que o atual Técnico Superior, Dirigente Intermédio de 2.º Grau, da Divisão de Desenvolvimento Económico e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Ponte da Barca, João Ivo Silva da Costa, foi designado, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, datado de 30 de janeiro de 2024, para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, em regime de Comissão de Serviço, naquela autarquia, a partir de 1 de março de 2024; Urge, tão rapidamente quanto possível, atenta a conveniência de serviço e por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços municipais, designar um dirigente; Considerando que o trabalhador André Duarte Oliveira Primo detém todos os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo, possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados ao desenvolvimentos das competências e à prossecução dos objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da referida unidade orgânica, pelo currículo que detém, cf. em anexo ao presente despacho. Considerando, ainda, a existência de cabimento e fundos disponíveis à data. No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do art.º 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto nos n.^os1 e 2, do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os artigos 19.º e 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto; Designo, em regime de substituição, André Duarte Oliveira Primo, Técnico Superior, Dirigente Intermédio de 2.º Grau, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Gestão Urbanística. Publicite-se, nos termos da Lei. Nota curricular académica e profissional 1 - Dados pessoais: Nome: André Duarte de Oliveira Primo Data de nascimento: 16 de novembro de 1984; Nacionalidade: Portuguesa 2 - Habilitações académicas: Mestrado integrado em Engenharia Civil-Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, julho de 2008. 3 - Carreira Profissional: Setembro de 2008-julho de 2009 - Estágio na empresa Engideia, L.^da, Praça Frei Gonçalo Velho, 4900-512 Viana do Castelo; Agosto de 2009-abril de 2011 - Engenheiro civil e coordenador de projetos no Gabinete SprenPLAN, L.^da, Praça Frei Gonçalo Velho, 4900-512 Viana do Castelo; Abril de 2011-presente - Técnico Superior, Engenheiro Civil, Câmara Municipal de Ponte da Barca. Áreas: planeamento urbano, fiscalização de obras, contratação pública, coordenador da equipa de projetos de obras municipais. 4 - Formação profissional relevante: Janeiro/junho de 2012 (128h) - Técnico Especialista em Segurança Contra Incêndios (SCIE) 3.ª e 4.ª categoria de risco. VF - Consulting, L.^da, Viana do Castelo; Novembro de 2014 - Código dos Contratos Públicos (CCP) - Empreitadas e aquisições de serviços. CIM Alto Minho, Ponte de Lima; Maio de 2018 - Participação das II Jornadas de Reabilitação Fluvial, I. P. Bragança; Junho/julho de 2019 (42h) - Formação avançada em Autodesk Civil 3D. PH - Informática, L.^da - Porto; Outubro de 2019 - Participação na Jornada de Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente da FEUP - Porto; Março/abril de 2023 (81h) - Formação Perito Qualificado PQ-l da ADENE - Agência para Energia, Ordem dos Engenheiros (Região Norte) Porto; Janeiro de 2024 (130h) - Formação “Técnicos Autores de Projetos e Planos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) da 2.ª à 4.ª categorias de risco” Homologado pela ANEPC. JOTA 96 - Projetos de Engenharia Auditorias e Formação, L.^da Braga. 5 - Associações Profissionais: Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, Colégio de Engenharia Civil, n.º 060665; Perito Qualificado PQ-l n.º 02561 - Agência para a Energia (ADENE). Especialista de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (S.C.I.E.) - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). 17 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho. 31762524777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4992/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4992-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 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