Art.º 1 · Despacho n.º 4998/2020 — Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados no Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa (IPAM Lisboa), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 40.º-A a 40.ºAD do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, doravante designado por Regime Jurídico dos Graus e Diplomas
2 -O presente regulamento assume valores académicos, culturais e sociais e princípios éticos a considerar na regulação do processo de avaliação da aprendizagem, e contém as normas gerais relativas à avaliação e aos regimes de inscrição e passagem de ano a adotar nos ciclos de estudos conducentes à obtenção do diploma de Técnico Superior Profissional, no IPAM - Lisboa.

Artigo 1.º — Âmbito