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e funcionamento do XXV Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 22.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, e nos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, delego no diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro, a competência para: a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao limite de € 500 000, bem como tomar a decisão de contratar, escolha do tipo de procedimento, adjudicação e demais atos abrangidos pelo disposto no n.º 5 do artigo 106.º e nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos; b) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao limite de € 750 000, bem como tomar a decisão de contratar, escolha do tipo de procedimento, adjudicação e demais atos abrangidos pelo disposto no n.º 5 do artigo 106.º e nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º Código dos Contratos Públicos; c) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisição de bens ou serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos nas precedentes alíneas a) e b); d) Autorizar, quando admissível por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conjugado com as disposições previstas no decreto-lei de execução orçamental, desde que a entidade não possua pagamentos em atraso e observe o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho; e) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado em vigor em cada ano económico e das respetivas normas de execução, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência; f) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado em vigor em cada ano económico e das respetivas normas de execução, em situações excecionais devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados; g) Autorizar as alterações das rubricas orçamentais, que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas com pessoal dos subagrupamentos remunerações certas e permanentes e segurança social, destinadas ao reforço da rubrica 01.02.12 - Indemnizações por cessação de funções, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental; h) Assinar o termo de aceitação, nos termos do artigo 42.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; i) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º e no artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; j) Autorizar a equiparação a bolseiro dentro do País e no estrangeiro, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, no Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de agosto, e no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ao Despacho Normativo n.º 18/2001, de 19 de abril; k) Autorizar as deslocações de trabalhadores em missão extraordinária de serviço público no âmbito de projetos e programas de cooperação, bem como, quando seja o caso, o processamento e pagamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; l) Autorizar deslocações de trabalhadores ao estrangeiro para participação em investigações no âmbito de inquéritos em curso, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento e pagamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; m) Autorizar as deslocações de dirigentes e de trabalhadores ao estrangeiro para participação em reuniões internacionais, colóquios, seminários, congressos, cursos ou ações de formação, assembleias, comissões, grupos de trabalho ou outros eventos semelhantes em que a Polícia Judiciária tenha assento, nomeadamente no Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, nas assembleias da INTERPOL e no conselho de administração da EUROPOL e desde que estejam em causa interesses relevantes do Estado Português, bem como o processamento e pagamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; n) Autorizar deslocações ao estrangeiro não abrangidas pelas precedentes alíneas k), l) e m) que não envolvam encargos para a Polícia Judiciária ou, envolvendo encargos, que sejam de duração até cinco dias, bem como o processamento e pagamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; o) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e de acordo com as orientações ﬁxadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; p) Autorizar a deslocação a Portugal de autoridades e órgãos de polícia criminal estrangeiros com vista à participação em atos de caráter processual penal que devam realizar-se em território português, nos termos do disposto nos n.^os5 e 9 do artigo 145.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, quando a deslocação respeitar exclusivamente a autoridade ou órgão de polícia criminal; q) Autorizar o pagamento de despesas com alojamento e alimentação nos casos excecionais de representação, de acordo com o previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; r) Autorizar o pagamento de contribuições para entidades internacionais em que a representação portuguesa seja assegurada pela Polícia Judiciária; s) Celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais e outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, quando não importem encargos para a Polícia Judiciária, dando conhecimento dos mesmos à tutela; t) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para compensação de danos causados a terceiros ocasionados em acidentes de viação em que sejam intervenientes veículos da Polícia Judiciária; u) Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto. 2 - Autorizo, com reserva, a subdelegação de competências nos diretores nacionais-adjuntos, nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Ratiﬁco todos os atos praticados pelo diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro, desde o dia 31 de março de 2026 até à publicação do presente despacho, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo. 13 de abril de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. 3199867456d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto.","styles":{}}]}]},{"id":"b:89b823d5eee4e62a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizo, com reserva, a subdelegação de competências nos diretores nacionais-adjuntos, nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo.","styles":{}}]},{"id":"b:72d980f01d6e53ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Ratiﬁco todos os atos praticados pelo diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro, desde o dia 31 de março de 2026 até à publicação do presente despacho, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:11b06bad67ddbb25","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"13 de 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