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Considerando que a área a afetar está inserida nos prédios rústicos inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 1 da secção K, sob o artigo n.º 60 da secção K, sob o artigo n.º 64 da secção K e sob o artigo n.º 71 da secção K, com uma área total de 100 024,00 m² descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra, respetivamente sob os n.^os04640/20021209, 04641/20021209, 04642/20021209, 04643/20021209 e 00528/19861211, todas da freguesia de Milharado e com a sua aquisição aí registada a favor do Município de Mafra; Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, celebrado por um prazo de 30 anos, renovável por períodos sucessivos de cinco anos, celebrado entre o Município de Mafra, na qualidade de proprietária e comodante dos prédios, e a Associação de Futebol de Lisboa, na qualidade de comodatária e ora requerente; Considerando que a pretensão do requerente consiste na construção e instalação do complexo desportivo denominado Vila do Futebol, parcialmente integrado em área condicionada pelo RJRAN, o qual numa primeira fase contempla a instalação de cinco campos de futebol de 11, sendo um campo em relvado natural, com as dimensões de 105 m * 68 m destinado à prática de treino de competição e dotado de bancada para 500 espetadores e instalações sanitárias, três campos em relvado natural e um campo em relvado sintético, todos com as dimensões de 90 m * 60 m, um edifico para balneários, instalações sanitárias, salas de organização e formação, ginásio e posto médico e de controlo antidoping, além de diversos acessos viários e pedonais e zonas de estacionamento; Considerando, ainda, que a segunda fase contempla a construção de um pavilhão para a prática de futsal, com medidas adequadas para a prática de treino de competição com as dimensões de 44 m * 25 m, com bancada interior para 200 espetadores, balneários, posto médico e sala de controlo antidoping e uma sala de organização de jogo e, ainda, a implantação de um campo destinado à prática de futebol de praia adequado para a prática de treino de competição, com um espaço para bancada amovível com capacidade para 200 espetadores e instalações sanitárias para o público, apresentado o complexo desportivo no seu conjunto uma capacidade máxima para 1045 utilizadores, repartidos por 115 praticantes, 20 treinadores, 6 funcionários e 900 espetadores; Considerando que da construção e instalação do complexo desportivo denominado Vila do Futebol resulta a impermeabilização de uma área de 476,62 m², decorrente da construção dos muros de suporte em betão armado, e uma área semipermeável com 4997,41 m², que será ocupada com parte do campo sintético e por pavimentos de pavé drenante e betão poroso, e ainda uma área permeável com 35 084,97 m², que será ocupada por zonas verdes e parte dos campos relvados, abrangendo uma área total de 40 559,00 m² de solos condicionados e sujeitos ao RJAN, prevendo-se para o efeito um investimento de 4 (quatro) milhões de euros e a criação de seis novos postos de trabalho; Considerando que foi apresentada uma certidão de Reconhecimento de Interesse Público Municipal, emitida pela Assembleia Municipal de Mafra, aprovada por unanimidade; Considerando que foi apresentado um parecer favorável emitido pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. 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31 de março, na redação introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida pela Associação de Futebol de Lisboa para a utilização não agrícola de 40 559,00 m² de solos abrangidos pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção e instalação de um complexo desportivo, denominado Vila do Futebol, composto por cinco campos de futebol de 11, um pavilhão para a prática de futsal, um campo destinado à prática de futebol de praia, balneários, salas de formação e organização, ginásio, um posto médico e sala de controlo antidoping, instalações sanitárias, acessos e estacionamento, a instalar na Quinta do Munhoz, sita no lugar da Tituaria, freguesia do Milharado, concelho de Mafra. 2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento 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