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Artigo 12.º — Secção Administrativa Central e Espaço Cidadão - CTSAC/EDC

Vigente desde: 27/04/2020
  1. 1 -Compete-lhe, quanto aos serviços de expediente e arquivo geral:
    1. a)Assegurar a receção, classificação, registo e distribuição da correspondência recebida;
    2. b)Preparação, tratamento/execução e remessa da correspondência expedida (correspondência expedida na DAM - emails, ofícios e outros);
    3. c)Escriturar os livros e suportes informáticos e assegurar a sua conservação e guarda;
    4. d)Elaborar estatísticas do serviço, preencher os respetivos impressos e remetê-los ao INE ou a outras entidades, se tal for determinado, nos prazos legais;
    5. e)Facultar aos demais serviços internos espécies documentarias, que constem do arquivo da secção mediante requisição prévia e anotação de entradas e saídas;
    6. f)Assegurar o serviço público de consulta a documentos da secção;
    7. g)Organizar e dar sequência aos processos administrativos, no âmbito da unidade orgânica em que se insere, que não sejam assegurados por outros serviços, nomeadamente protocolos e contratos;
    8. h)Garantir o serviço de estafeta e circulação de expediente entre vários serviços municipais;
    9. i)Afixação de editais, anúncios, avisos e outros documentos, nos locais e suportes a esse fim destinados;
    10. j)Manter atualizado o arquivo geral dos serviços, com exceção dos especificamente atribuídos a outros, e proceder ao tratamento e divulgação dos dados estatísticos;
    11. k)Emissão de licenças, registo e fixação de contingentes relativos aos transportes públicos de alugues em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxis (Decreto-Lei n.º 251/98, 11 de agosto, na sua atual redação).
  2. 2 -Compete-lhe, quanto aos registos, às taxas e licenças:
    1. a)Promover a liquidação de taxas, tarifas ou outras receitas, diversas não enquadráveis noutro serviço;
    2. b)Organizar os processos de venda de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo;
    3. c)Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais com o apoio da Fiscalização Municipal;
    4. d)Atualização e cobrança de rendas de habitação, comércio e de prédios rústicos;
    5. e)Emitir guias de receita das cobranças efetuadas na Biblioteca Municipal e outros postos de cobrança que não o façam diretamente;
    6. f)Proceder ao atendimento dos munícipes;
    7. g)Efetuar o registo de cidadãos comunitários;
    8. h)Emitir Certidões: RGEU; Domínio Público; Freguesia; N.º de Polícia e outras;
    9. i)Proceder aos licenciamentos, autorizações e comunicações prévias, previstos na tabela de taxas tarifas e licenças, não atribuídas a outro serviço;
    10. j)Receber e encaminhar requerimentos diversos;
    11. k)Divulgação de elementos relativos às forças armadas;
    12. l)Receção, organização e licenciamento, dos processos relativos a instalação de recintos itinerantes e improvisados (Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro) e atividades de caráter desportivo, diversas, com utilização das vias públicas (Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março);
    13. m)Apoiar os restantes serviços municipais, no âmbito das suas competências;
    14. n)Apoiar administrativamente todos os atos eleitorais, referendos e demais solicitações da Comissão Nacional de Eleições.
  3. 3 -Compete-lhe no âmbito das tarefas de reprografia:
    1. a)Assegurar a reprodução de documentos necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    2. b)Remeter relatórios mensais da atividade que lhe sejam exigidos;
    3. c)Assegurar a manutenção do equipamento;
    4. d)Gerir os consumíveis necessários ao desempenho eficaz das funções.
  4. 4 -Compete-lhe, quanto ao atendimento ao público:
    1. a)Proceder ao correto atendimento e encaminhamento dos cidadãos que se dirijam aos serviços municipais instalados no edifício dos Paços do Concelho;
    2. b)Garantir o atendimento telefónico de todas as linhas associadas à central telefónica;
    3. c)Proceder ao registo de chamadas efetuadas, de acordo com as instruções que lhe sejam dadas, e submeter, superiormente, o respetivo relatório mensal;
    4. d)Manter atualizada a base de dados de contactos telefónicos;
    5. e)Reportar ao serviço de Gestão de Sistemas de Informação, as eventuais avarias do sistema de telecomunicações.
  5. 5 -Compete-lhe, relativamente ao Espaço do Cidadão, desenvolver os seguintes serviços:
    1. a)Apoio aos munícipes de Óbidos e restantes cidadãos, em parceria com a Administração Central, desenvolvendo as atividades protocoladas;
    2. b)Executar toda a tramitação respeitante ao trânsito condicionado dentro da Vila de Óbidos.
  6. 6 -Compete-lhe, relativamente aos cemitérios:
    1. a)Em articulação com os serviços de obras municipais, assegurar o registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos dos cemitérios municipais.

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Em vigor desde 27/04/2020

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