Art.º 42 · Despacho n.º 5022/2020 — Serviço Educação e Formação - SEF

Compete ao Serviço de Educação e Formação:

1 -No âmbito das Políticas Educativas:
1. a)Elaborar e atualizar, em colaboração com outras unidades orgânicas municipais, entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, associações de pais e outras entidades que pertencem à comunidade educativa, o Plano Estratégico Educativo Municipal (PEEM) e a Carta Educativa;
2. b)Definir o plano de formação para pessoal não docente, pais e encarregados de educação;
3. c)Colaborar na definição a rede escolar e a oferta educativa e formativa;
4. d)Elaborar recomendações para o PDM - ações imateriais, espaços públicos e equipamentos de educação formal e não formal;
5. e)Participar na elaboração de pareceres e recomendações para a melhoria da educação;
6. f)Colaborar na conceção do referencial e instrumentos de autoavaliação;
7. g)Elaborar pareceres acerca da informação quantitativa sobre o desempenho escolar dos alunos e do AE disponibilizada pela plataforma do ME;
8. h)Definir critérios para o estabelecimento de parcerias sócio educativas e formativas, e respetiva distribuição, e para os protocolos a estabelecer na formação em contexto de trabalho;
9. i)Apoiar a definição e dinamização de parcerias num quadro de cooperação e suporte à escola e à formação profissional;
10. j)Estabelecer parcerias locais e/ou regionais para assegurar a gestão integrada de recursos técnicos especializados, nomeadamente na área da educação especial e de alunos cegos e de baixa-visão.
2 -No âmbito da Administração do Agrupamento de Escolas:
1. a)Apoiar a decisão sobre recursos apresentados na sequência de instauração de processo disciplinar a alunos e de aplicação de sanção de transferência de estabelecimento de ensino;
2. b)Apoio na definição e gestão da ação social escolar;
3 -No âmbito da Gestão Curricular:
1. a)Definir as componentes curriculares de base local, incluindo as ofertas de formação profissional e atividades de complemento;
2. b)Definir os dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos;
3. c)Planificar anualmente as componentes do ensino profissional e domação em contexto de trabalho;
4. d)Apoiar o AE na definição das ofertas curriculares de base local no âmbito da gestão flexível do currículo;
5. e)Programar a oferta própria de formação vocacional e profissional;
6. f)Implementar projetos, experiências e inovações pedagógicas, em função dos recursos humanos disponibilizados.
4 -No âmbito da Organização Pedagógica e Administrativa:
1. a)Definir vagas por ano de escolaridade;
2. b)Definir regras, procedimentos e prioridades no processo de matrícula dos alunos;
3. c)Definir regras de constituição de turmas;
4. d)Definir o calendário escolar;
5. e)Colaborar na definição de regras de elaboração de horários;
6. f)Analisar e emitir parecer sobre os regimes e horários de funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino;
7. g)Acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Serviços de Psicologia e Orientação Escolar.
5 -No âmbito das Atividade de Enriquecimento Curricular (AEC's):
1. a)Definir as áreas que compõem as AEC' s.
2. b)Organizar os procedimentos inerentes à contratação dos técnicos para a lecionação das AEC's;
3. c)Proceder à instrução de linhas de financiamento com o Ministério da Educação;
4. d)Elaborar protocolos de cooperação;
5. e)Acompanhar os professores e técnicos;
6. f)Apoiar a definição de estratégias de avaliação dos alunos.

Artigo 42.º — Serviço Educação e Formação - SEF

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