Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as regras para a realização dos Exames Escritos do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional (doravante designados por exames), aprovados pelo Despacho Reitoral n.º 2301/2022, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de fevereiro, de 2022, que altera o Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional na Universidades dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 1136/2015, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2015.